Logo
  • Ação quer impedir redução de cargos em instituições federais de ensino

    O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no município de Imperatriz no Maranhão, ajuizou ação civil pública contra a União, com pedido de liminar, para tentar evitar a redução do número de servidores de universidades e institutos federais do município. A medida busca suspender os efeitos do decreto presidencial nº 9.725/2019, que extinguiu cargos em comissão e funções de confiança dessas instituições – o que pode causar a paralisação de atividades essenciais desenvolvidas no âmbito das instituições de ensino superiores federais, com comprometimento da ciência, da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico.
    O decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, determina que, a partir de 31 de julho de 2019, estão exonerados e dispensados diversos servidores ocupantes de funções de confiança, com extinção desses postos de trabalho. Em Imperatriz, a medida extingue 13 funções gratificadas da Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e 16 no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma).
    Os campi do Ifma nas cidades de Açailândia e Porto Franco informaram que, apesar de não haver previsão de extinção de cargos em comissão e funções de confiança decorrentes do Decreto em suas unidades, o bloqueio atingiu percentagem significativa das despesas básicas para o funcionamento do instituto, o que afetou diretamente a continuidade das atividades acadêmicas e administrativas. Com o orçamento disponível, os referidos campi só terão condições de pagar as despesas até o mês de setembro deste ano.
    De acordo com o MPF, a extinção de cargos e funções ocupados viola a Constituição Federal, uma vez que dispositivo constitucional indica que o decreto presidencial somente pode ser editado para extinguir cargos quando estejam vagos. Para o MPF, o decreto ainda afeta diretamente a autonomia universitária e a gestão dessas instituições.
    Além disso, os procuradores da República no município de Imperatriz, Rodrigo Pires de Almeida e Jorge Maurício Porto Klanovicz, consideram que, além de o decreto ser ilegal e inconstitucional, há uma desproporção na medida, uma vez que seus efeitos tratam de funções comissionadas de valor baixo, que resultaria em uma economia ínfima de aproximadamente 0,0149%, em relação ao Ifma, para o ano de 2019. No caso da Ufma, a suposta economia seria 0,0077% do valor despendido com pessoal, encargos e sentenças no ano de 2018.
    Assim, o MPF requer que a Justiça Federal suspenda os efeitos dos artigos 1º, inciso II, alíneas a e b, e 3º, ambos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, em relação às universidades e institutos federais citados; que a União não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto; e que não considere extintos tais cargos.
    Número do processo na Justiça Federal da 1ª Região: 1005337-73.2019.4.01.3701.

    0 Comentários

    Deixe o seu comentário!

  • Anne Boutique

  • Policiais do 27º BPM prende estuprador em Rosário

    Policiais do 27º BPM prende estuprador em Rosário

    Um homem identificado como Walison Rodrigues dos Santos de 28 anos foi preso no início da noite desta segunda-feira (12), pela prática de estupro de vulnerável na cidade de Rosário, no Bairro Lagoa Azul, a vítima tem 17 anos, ela estava voltando da escola em uma bicicleta, quando foi surpreendida pelo indivíduo.A prisão aconteceu após policiais de serviço atenderem um chamado da central, de que ele teria cometido o crime de estupro, no endereço informado, a equipe de serviço foi até o local.

    Posted by Blog do Suerle Mourao on Monday, August 12, 2019
  • 3D INFORMÁTICA

  • A arte da nossa cidade Rosário

  • Assinar blog por e-mail

    Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

    Junte-se a 550 outros assinantes

  • Siga-me no Twitter

  • error: Conteúdo Protegido